Se formalizar como MEI (Microempreendedor Individual) é uma oportunidade para que os trabalhadores informais comecem a atuar dentro da legalidade, e usufruam de diversos benefícios previdenciários e fiscais.
Para ser MEI, é necessário atender a algumas regras, como: trabalhar por conta própria; não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa; ter faturamento de até R$ 81 mil por ano. Ao sair da informalidade, o MEI passa a ter direitos previdenciários, inclusive que englobam seus dependentes, tais como a pensão por morte e o direito ao auxílio-reclusão.
Ao microempreendedor é estabelecido um valor de contribuição mensal, ajustado a cada ano, tendo por base o salário-mínimo vigente. Os valores variam de acordo com o segmento de atuação: R$ 61,60 (Comércio ou Indústria), R$ 65,60 (Prestação de Serviços) ou R$ 66,60 (Comércio e Serviços).
Podem se aposentar pela regra geral, qual seja, 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para os homens e 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para as mulheres, sendo que esse benefício corresponderá sempre ao valor de um salário-mínimo.
Consulte um especialista para entender quais são casos que fogem a esta regra.
